1.º Caso da PO01

Ainda agora começou a principal prova do Calendário Nacional ( PO01 – Campeonato Nacional da 1.ª Divisão Seniores Masculinos ) , e conforme o artigo que foi publicado no Blog Andebol Mais, Nuno Grilo não estaria qualificado para participar no referido encontro.

Fomos investigar e damos a cronologia dos acontecimentos :

Através do Comunicado Oficial n.º 10 – Época 2009/2010 de 17-08-09, a Federação informa nos termos regulamentares de quais os castigos que transitam para a época que se vai iniciar.

Conforme se constata, verifica-se que o Atleta Nuno Grilo – CIPA 137098, têm um jogo de castigo para cumprir.

São dois factos indesmentíveis.

A FAP, limita-se a dar cumprimento ao estabelecido no n.º 3 do artigo 20 do Titulo 8 do Regulamento Geral. que a seguir se transcreve:

“Artigo 20º( Suspensão )
…
3. Se o número de jogos de suspensão exceder o número dos jogos que restam para disputar até ao final da temporada, os jogos em falta serão cumpridos pelo agente após a sua reinscrição em qualquer temporada seguinte.
…”

O Sub Titulo 4 do Titulo 8 ( DO CUMPRIMENTO DAS PENAS DE SUSPENSÃO ATRIBUÍDAS A JOGADORES EM PROVAS OFICIAIS DA FEDERAÇÃO E ASSOCIAÇÕES ), do Regulamento Geral da Federação, é completamente esclarecedor acerca desta situação, nomeadamente os pontos 1.2 , e 1.5 , que se transcrevem :

“ 1.2. O jogador só pode cumprir em Provas Regionais que constem do Planeamento Regional e que a calendarização oficial tenha saído, completa, em Comunicado Oficial.”

“1.5. Para ser considerado como cumprido qualquer jogo de sanção em provas diferentes (Nacional ou Regional) o clube deverá apresentar ou enviar por “fax” o Boletim de Jogo e cópia do Comunicado Oficial que marcava a data, local e hora do jogo à entidade responsável pela Prova (Federação ou Associação) sem o que não será considerado como jogo cumprido.”

Segundo o que sabemos , a única prova que eventualmente haverá na AAP, para seniores Masculinos, será a Taça Cidade do Porto, mas ainda sem datas definidas, e com a agravante de o Planeamento regional para a época 2009/2010, só ter sido discutido numa reunião de clubes realizada em 14-09-09, conforme contas no site da AAP, ou seja dois dias depois da utilização do Atleta no referido jogo. Convém esclarecer que torneios particulares não servem para cumprir castigos , conforme se pode inferir de toda a matéria Regulamentar existente.

Verificadas estas situações, é indesmentível que o atleta não poderia ter participado no encontro da 1 .º Jornada do Campeonato Nacional. Mas poderia participar conforme o fez nos jogos das provas Europeias. A nível Nacional é que estava impedido e os jogos das provas europeias não contabilizam para os jogos de âmbito Nacional.

Estas situações só acontecem , porque ser dirigente, não é só contratar jogadores, é muito mais, e é principalmente saber as normas regulamentares porque se rege ( isto são condições mínimas )

A Federação só tem duas opções, ou na conferência dos Boletins de jogo, se é que ela é feita!!! Dá pelo tema e aplica de imediato as sanções previstas. Ou aguarda pelo protesto de um Clube qualquer, que esteja interessado, nos termos da alínea a) do ponto 1 do Artigo 70 do Titulo 11:

“Artigo 70º ( Protesto dos jogos )
1. Os clubes podem impugnar a validade de um jogo com os seguintes fundamentos:
a) Falta de qualificação dos jogadores;
…”
4. Para efeitos do disposto na alínea a) do nº 1, considera-se que não está qualificado o jogador que não se encontre inscrito pelo respectivo clube ou escalão etário ou bem assim que se encontre suspenso preventivamente ou a cumprir pena disciplinar.

Conforme dissemos este protesto pode ser apresentado por qualquer clube que dispute a prova, ver artigo 72 do mesmo Titulo.

“Artigo 72º ( Legitimidade )
Têm legitimidade para apresentar protesto os Clubes intervenientes no jogo protestado e ainda no caso da falta de qualificação de jogadores qualquer clube desportivo que dispute a prova.”

Deverá ainda ter-se em atenção o prazo de apresentação do protesto, para estas situações, e que se encontra consignado no ponto 2 do artigo 73 .

“Artigo 73º( Prazo de interposição )
…
2. No caso do protesto ter por fundamento a falta de qualificação de jogadores, o prazo previsto no número anterior conta-se da data do termo de cada prova em que o jogador tenha participado, se esta for disputada em fase única, ou após o termo de cada fase se aquela for disputada por fases.”

Esperamos ter dado um contributo para o esclarecimento deste caso e ficaremos atentos ao desenrolar dos acontecimentos.

O Jurídico