Informação… Onde está !!!

O Decreto Lei n.º 248-B/2008, estabelece no seu artigo 8.º ( que transpomos ) , o dever e a obrigação de divulgação de todos os dados relevantes e actualizados relativos à actividade das Federações .

“Artigo 8.º ( Publicitação das decisões )
1 — As federações desportivas devem publicitar as suas decisões através da disponibilização na respectiva página da Internet de todos os dados relevantes e actualizados relativos à sua actividade, em especial:
a) Dos estatutos e regulamentos, em versão consolidada e actualizada, com menção expressa das deliberações que aprovaram as diferentes redacções das normas neles constantes;
b) As decisões integrais dos órgãos disciplinares ou jurisdicionais e a respectiva fundamentação;
c) Os orçamentos e as contas dos últimos três anos, incluindo os respectivos balanços;
d) Os planos e relatórios de actividades dos últimos três anos;
e) A composição dos corpos gerentes;”

Os novos estatutos da FAP, transpuseram esta norma e bem ( no nosso entender ), e que se encontra expressa no seu artigo 10.º, que divulgamos.

“Artigo 10º ( Princípio da Publicitação das Decisões )
1. A Federação de Andebol de Portugal publicita as suas decisões, através da disponibilização na sua página da Internet de todos os dados relevantes e actualizados relativos à sua actividade, em especial:
a) Dos estatutos e demais regulamentos relacionados com o objecto da sua actividade, em versão consolidada e actualizada, com menção expressa das deliberações que aprovaram as diferentes redacções das normas deles constantes;
b) As decisões integrais do Conselho de Disciplina e Conselho de Justiça e a respectiva fundamentação;
c) Os orçamentos e as contas dos últimos três anos, incluindo os respectivos balanços;
d) Os planos e relatórios de actividades da Federação dos últimos três anos;
e) A composição dos corpos gerentes;”

Constata-se que a actividade das Selecções e por consequência o seu Planeamento é sem margem para qualquer dúvida , uma actividade relevante. Mas o que se verifica é uma total omissão de dados relativos ás mesmas, por exemplo no local das Selecções , respeitante à Selecção de Seniores Masculinos a única informação existente diz somente respeito a jogos e resultados da Época 2009/2010. O planeamento das actividades de qualquer Selecção é pura e simplesmente ignorado. Desta forma a Federação está a infringir a Lei e os seus Estatutos.

Mas existem mais infracções à lei e aos Estatutos , senão vejamos:

Em Tempo realizou-se uma Assembleia Geral, da FAP, para discussão e aprovação do Planeamento Desportivo , para a época em curso. Mas no Portal da FAP, a única matéria divulgada, foi os Regulamentos de provas, Planeamento ZERO, Acções de Formação ZERO.

Em 14 de Novembro, realizou-se uma Assembleia Geral, para discussão e apreciação do Plano de Actividades e Orçamento da FAP, para 2010. Quanto a divulgação dos documentos aprovados , mais uma vez ZERO, e continua saga de infracções à Lei e aos Estatutos.

Desta forma é omissa a utilização de verbas, de onde vêm e para onde vão, o que se pensa fazer, o que se deixa de fazer, enfim estamos perante uma panóplia de desinformação e está tudo calado. Porquê???

O Jurídico