Informação… a sua Falta…o que Mudou…

Passou um (1) mês sobre a data de mudanças na FAP, em termos de informação e transparência, foi um bom período de carência que concedemos, mas afinal o que mudou!! Apenas aumentaram as nossas expectativas, pois além das notícias da presença do Presidente e dos elementos da Direcção em diversos actos de representação, o resto continua na mesma.

Já não é a primeira vez que tratamos deste assunto, mas mais uma vez somos obrigados a voltar ao tema. Por dois motivos:

1 - Em 12-11-11, realizou-se uma Assembleia Geral da FAP, para discussão e aprovação do Planeamento de Actividades Desportivas e Orçamento para 2012, como ponto 2 da ordem de trabalhos da Assembleia Geral Ordinária, e que foi aprovado por maioria.

Mas passados que são quase seis (6) meses, o portal da FAP, continua na mesma ou seja a divulgação destes documentos continua “esquecida”, ou congelada, ou ainda intencionalmente esquecida, “face à existência de falta de tempo” ainda não foram publicitados. Pergunta-se de que se está à espera? No mínimo não haverá respeito pelos agentes da modalidade e pelo cumprimento da Lei.

Mais Uma vez a FAP, esta em contravenção com a matéria plasmada tanto no O Decreto Lei n.º 248-B/2008, nomeadamente no seu artigo 8.º (Publicitação das Decisões), como ainda infringe de igual modo os seus próprios Estatutos, estando em incumprimento com a matéria estabelecida no seu Artigo 10.º (Principio da Publicitação das Decisões).

2- Em 31-03-12, foi aprovado por maioria, numa das três (3) Assembleias que se realizaram nessa data, o Relatório e contas de 2011, até hoje o Portal da FAP, continua omisso, Porquê?

Será porque também, ainda não deu a conhecer o tristemente célebre documento da auditoria efectuada às contas do organismo…

Só uma mera e pequena pergunta, porque não foi ainda pulicado a cópia da escritura pública das alterações estatutárias aprovadas, também em 31-03-12 em Assembleia Geral?

Mais uma vez divulgamos a conteúdo da matéria do Decreto Lei.

“Artigo 8.º (Publicitação das decisões)

1 — As federações desportivas devem publicitar as suas decisões através da disponibilização na respectiva página da Internet de todos os dados relevantes e actualizados relativos à sua actividade, em especial:

a) Dos estatutos e regulamentos, em versão consolidada e actualizada, com menção expressa das deliberações que aprovaram as diferentes redacções das normas neles constantes;

b) As decisões integrais dos órgãos disciplinares ou jurisdicionais e a respectiva fundamentação;

c) Os orçamentos e as contas dos últimos três anos, incluindo os respectivos balanços;

d) Os planos e relatórios de actividades dos últimos três anos;

e) A composição dos corpos gerentes;”

O Jurídico