Informação… Ou a sua Falta…

Já não é a primeira vez que tratamos deste assunto, mas mais uma vez somos obrigados a voltar ao tema. Por dois motivos:

1 - Em 13-11-10, realizou-se uma Assembleia Geral da FAP, para discussão e aprovação do Planeamento Desportivo para 2011, e o Orçamento para 2011.

Mas passados que são cinco meses, o portal da FAP, continua na mesma ou seja a divulgação destes documentos continua “esquecida”, ou congelada, ou ainda, “face à existência de falta de tempo” ainda não foram publicitados. Pergunta-se de que se está à espera?

Mais Uma vez a FAP, esta em contravenção com a matéria plasmada tanto no O Decreto Lei n.º 248-B/2008, nomeadamente no seu artigo 8.º ( Publicitação das Decisões ), como ainda infringe de igual modo os seus próprios Estatutos, estando em incumprimento com a matéria estabelecida no seu Artigo 10.º ( Principio da Publicitação das Decisões ).

2- Em 19-03-11, foi notícia em todos os jornais desportivos a divulgação de todos os casos de doping registados durante o ano de 2010. Estranhamente constatou-se de que o Andebol foi uma das 26 modalidades que registou resultados positivos, embora deva desde já dizer-se que foi um caso, “mas foi um caso”.

As palavras proferidas, pelo SE na altura e que se encontram claramente publicadas no jornal a Bola de 19-03-11 “ … que adiantou ser obrigatório que todas as Federações divulguem os casos de doping e de suspensão de atletas…. “

Então onde está a divulgação deste caso, será mais esquecimento…

Mais uma vez divulgamos a conteúdo da matéria do Decreto Lei.

“Artigo 8.º ( Publicitação das decisões )

1 — As federações desportivas devem publicitar as suas decisões através da disponibilização na respectiva página da Internet de todos os dados relevantes e actualizados relativos à sua actividade, em especial:

a) Dos estatutos e regulamentos, em versão consolidada e actualizada, com menção expressa das deliberações que aprovaram as diferentes redacções das normas neles constantes;

b) As decisões integrais dos órgãos disciplinares ou jurisdicionais e a respectiva fundamentação;

c) Os orçamentos e as contas dos últimos três anos, incluindo os respectivos balanços;

d) Os planos e relatórios de actividades dos últimos três anos;

e) A composição dos corpos gerentes;”

O Jurídico