Observadores – Incompatibilidades

O Decreto Lei N.º 248-B/2008 ( Regime Jurídico das Federações Desportivas ), estabelece no seu Artigo 45.º ( Conselho de Arbitragem ) , o principio da separação de funções de classificação e avaliação dos árbitros, da função de nomeação.

Embora este principio só tenha carácter obrigatório para as Federações em que se disputam competições de natureza profissional, a Federação de Andebol e bem ( no nosso entender ) decidiu aplica-lo, e desta forma plasmou nos seus estatutos, a matéria prevista no já citado Decreto Lei, tornando obrigatório a constituição de secções especializadas para o funcionamento do seu Conselho de Arbitragem.

“Decreto lei 248-B/2008 ( Artigo 45.º - Conselho de Arbitragem )
1 — Cabe ao conselho de arbitragem, sem prejuízo de outras competências atribuídas pelos estatutos, coordenar e administrar a actividade da arbitragem, estabelecer os parâmetros de formação dos árbitros e proceder à classificação técnica destes.
2 — Nas federações desportivas em que se disputem competições de natureza profissional, o conselho de arbitragem deve estar organizado em secções especializadas, conforme a natureza da competição.
3 — Nas federações desportivas referidas no número anterior as funções de classificação dos árbitros deve ser cometida a uma secção diversa da que procede à nomeação dos mesmos.”

Na génese desta separações de funções, encontra-se o principio da não interferência de quem nomeia, em quem classifica, ou seja pretendeu o legislador, que exista uma total independência, evitando interferências externas, e por vezes perniciosas na atribuição das classificações, subentendendo-se deste preceito , aquilo a que vulgarmente poderemos chamar de conflito de interesses e ou incompatibilidades.

Todo este texto , vem a propósito de existirem alguns Observadores a exercerem funções na FAP, que não poderão exercê-lo, não só pelo estabelecidos na Lei, como nos estatutos da FAP, como no Próprio titulo 15 ( Regulamento de Arbitragem ) do Regulamento Geral da Federação e Associações. Pois não basta parecê-lo é preciso sê-lo, e os possíveis conflitos de interesse e ou incompatibilidades são visíveis, e não questionáveis , bem como a falta de qualificação exigida em termos regulamentares.

Os Estatutos da FAP, nomeadamente no seu artigo 40.º , são claros:

“Artigo 40º (Incompatibilidades)
É incompatível com a função de titular de órgão da Federação de Andebol de Portugal:
a) O exercício de outro cargo em qualquer órgão social da Federação;
b) A intervenção, directa ou indirecta, em contratos celebrados com a Federação;
c) A acumulação do exercício de funções de dirigente de clube ou de associação, árbitro, oficial de mesa, atleta ou treinador no activo.”

Por sua vez O titulo 15 ( Regulamento de Arbitragem ) Diz , nomeadamente :

“Artigo 49º ( Definições )
1. Observadores Nacionais serão os que se encontrarem em actividade e obedecerem aos critérios impostos no início de cada época pelo Conselho de Arbitragem da FAP e, concluírem com aproveitamento o curso de formação de observadores.”

Por sua vez o artigo 55.º ( Impedimentos ), consagra :

“1. Os observadores não poderão desempenhar outras funções em simultâneo no âmbito da modalidade que ponham em causa a sua independência e imparcialidade.
2. Não poderão desempenhar as funções de observadores todos aqueles que tenham um familiar seu, até ao segundo grau da linha colateral a desempenhar as funções de árbitro.”

Por sua vez, deveremos ter ainda em atenção o conteúdo do artigo 56.º :

“Artigo 56º ( Acções de formação específicas )
É obrigatória a frequência das acções de formação com aproveitamento de apto.”

Da leitura conjugada de todos estes preceitos legais, poder-se-á concluir que , estão em situação ilegal , e portanto não poderão efectuar observações válidas para Classificação os seguintes elementos :

Fernando Ferrão – A partir do momento que tomou posse como Vice Presidente da Direcção da AFP.
Manuel da Conceição – A partir do momento que tomou posse como Vogal do Concelho de Arbitragem.
João Costa – A partir do momento que tomou posse como Vice Presidente do Conselho de Arbitragem , com a agravante de fazer parte integrante da Secção de Avaliação.
António Goulão – A partir do momento que tomou posse, como vogal do Conselho de Arbitragem ,com a agravante de fazer parte integrante da Secção de Avaliação, e não possui a formação exigida em termos Nacionais.
Manuel Moreira - A partir do momento em que for eleito Vice Presidente Administrativo da Associação de Andebol de Braga ( eleições em 4 de Dezembro – apenas uma lista )
Joaquim Coelho – Como presidente da Comissão Administrativa da Associação de Andebol de Beja.
Fernando Branquinho – Sem a formação exigida em termos Nacionais.

Poderemos concluir que a partir do momento em que estes observadores, passaram ou passarem a exercer outras funções todas as observações efectuadas, são inválidas, e entendemos que se, de iniciativa própria não suspenderem ( ou já suspenderam ) sua função como observadores, cabe ao Conselho de Arbitragem tomar a respectiva decisão e com urgência.

Informação – Após a emissão do texto, fomos informados de que o Vice Presidente da FAP, Fernando Ferrão , suspendeu as suas funções de Observador, já não tendo efectuado as observações para que se encontrava nomeado. Parabéns.

O Jurídico