REGIME JURÍDICO VIOLÊNCIA NO DESPORTO
A Federação de Andebol através do seu CO N.º 13 (04-09-20), informou nos termos da lei e dos Regulamentos, em que provas, e em que condições, é obrigatório a existência de policiamento, publicando o seguinte texto:
“Considerando o
disposto no Regulamento para retoma da prática e competições de andebol -
Covid19, bem como no Plano de Contingência da FAP, aprovados e publicados no
dia 1 de Setembro de 2020, e atendendo ao facto de as competições desportivas
de Seniores, organizadas pela FAP, se iniciarem sem a presença de público,
conforme disposto no Artº 21º daquele Regulamento, vem a FAP, nos termos e para
os efeitos do disposto no Artº 14º (Da Segurança Pública e Segurança Privada)
do citado Regulamento, comunicar o seguinte:
1) Os Jogos e
Competições de Seniores realizam-se sem a obrigatoriedade de requisição de policiamento
desportivo, salvo nos casos em que a FAP venha expressamente a determinar
tal obrigatoriedade;
2) Para os jogos que
não sejam objecto de requisição de policiamento desportivo, mantém-se o disposto
na Lei e Regulamentos em vigor quanto à Segurança dos Jogos (Título 7 do RGFAP
e Associações) e quanto ao regime do Coordenador de Segurança, competindo aos
Clubes responsabilizar-se e assegurar a manutenção da ordem nos recintos
desportivos e preencher o Anexo 1 do Título 7 do Regulamento Geral da FAP e
Associações.
3) O presente regime vigorará até indicação em contrário por parte da Direcção da FAP.
No entanto a Federação não
indica, quais os casos, nem as competições que irá determinar a sua
obrigatoriedade, o que na nossa opinião deveria a exemplo das épocas anteriores
ser imediatamente determinada, mesmo tendo em contas todas situações de
contingência, em que os jogos irão ser realizados, mesmo sem público.
Continuando a Federação, a
proceder na continuação da época anterior, a um alívio cada vez maior do
Policiamento obrigatório, basta comparar, como CO equivalente da época
anterior.
E mais uma vez declara no seu ponto 3, que procederá a ajustamentos sempre que entender é o que aquele texto significa na prática. E não ficava nada mal, repetir a indicação da forma de se realizar a requisição das forças policiais, como o têm feito nas últimas épocas.
O Noticias
Sem comentários:
Enviar um comentário