Eleições FAP – 2024 - I

ELEIÇÕES PARA O CICLO OLÍMPICO

 (2024 / 2028)

DIA 20 DE ABRIL DE 2024

O silêncio que é uma “arma” bem utilizada, têm sido uma normalidade na FAP, pois não utiliza o meio de informação por excelência, para informar da sua atividade, e agora convoca uma Assembleia Geral Eleitoral, (Convocatória de 07-03-24), para dia 20-04-24, mas a mesma não é divulgada, Porquê ? O que está por detrás desta não Informação?

Data extraordinariamente conveniente, pois esta Assembleia em termos dos estatutos da FAP, é a única em que é permitido o voto por correspondência, que será a forma, que provavelmente será a mais utilizada.

Não é devidamente explicado o motivo da antecipação da data das eleições, face a que as últimas tinham sido realizadas em 27-06-20, antecipação de quase dois meses, Qual a Justificação?

Quando existem alguns elementos dos atuais Órgãos Socias, que não se podem recandidatar, pois estão abrangidos pelo conteúdo da lei e dos Estatutos, nomeadamente através da matéria consignada, no artigo 39. Dos Estatutos, que transcrevemos:

“Artigo 39º

(Duração e limites à renovação)

1. O mandato dos titulares dos órgãos da Federação de Andebol de Portugal é de quatro anos, coincidentes com o ciclo olímpico.

2. Nenhum dos titulares dos órgãos poderá exercer mais do que três mandatos seguidos no mesmo órgão.

3. Depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, os titulares dos órgãos não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.”

Se considerarmos que uma Assembleia Geral Eleitoral têm de ser convocada com 45 dias de antecedência, conforme o plasmado na alínea b) do ponto 1 do artigo 54.º dos Estatutos, e considerando que as últimas eleições se realizaram em 27-06-20, teremos assim que a data limite será segundo as nossas contas (admitimos estar erados), até ao dia 14-05-24, o que não acontece, estranho no mínimo, e sujeitos a todas as conjeturas que se possam fazer!

Lembramos que foi publicado em anexo à notícia uma de informação da Mesa da Assembleia geral, relativa à convocatória, da forma e dos procedimentos de apresentação das candidaturas (que terão de ser apresentadas até ao dia 27-03-24, 25 dias antes das eleições), de votação, e de outras menos relevantes, que se encontram em documento anexo à noticia.

Sem lista de delegados divulgada, e com apenas 20 dias, desde a data da emissão da Convocatória, como podem existir Listas Alternativas, á atual direção da Federação? Só um milagre... 

Voltamos a falar do assunto, pois uma das questões que levanta alguma falta de clareza (uma entre diversas) a serem ponderadas, por exemplo quem são os delegados com capacidade eleitoral, pois como todos sabemos existem Associações que deixaram de existir, dando como exemplo o facto de ainda há pouco tempo o Portal da FAP, dar conta através da Associação do Algarve do desenvolvimento na jurisdição da presumível Associação de Beja (Surgem na Lista de delegados, como não tendo apresentado representantes, estranho). E questionamos ainda as representações das diversas Associações de classe, não na própria Assembleia, como por exemplo A ANCANP (A Associação de Clubes não Profissionais que conforme estipula os Estatutos, já procedeu à Eleição dos seus 20 delegados? E de que forma? Fez alguma Assembleia Geral? Ou estamos perante factos consumados e desconhecidos da maioria dos Clubes! Já agora a titulo de mera curiosidade quantos clubes e quais representam?)

A distribuição de delegados encontra-se consignada no artigo 50 dos Estatutos e assim distribuídos:

“ 3. São delegados da Assembleia-Geral da Federação de Andebol de Portugal:

a) Os legais representantes das Associações Regionais de Andebol até ao número de 20, que representam 35 % dos votos da Assembleia-Geral.

b) O legal representante da Liga de Andebol de Portugal (LPA), e respetivos delegados por esta designados até ao número de 14, que representam 25 % dos votos da Assembleia-Geral.

c) Os legais representantes das Associações Nacionais de Clubes de Andebol Não Profissional, e respetivos delegados por esta designados até ao número de 6, que representam 10 % dos votos da Assembleia-Geral.

d) Caso não exista uma competição de natureza profissional e a Liga Portuguesa de Andebol não exerça as competências, delegadas pela Federação, relativamente à gestão e organização de uma competição profissional, os legais representantes das Associações Nacionais de Clubes de Andebol Não Profissional, e respetivos delegados por esta designados passarão, nos termos da lei, a ser até ao número de 20, que representam 35% dos votos da Assembleia-Geral;

e) Os legais representantes das Associações de Jogadores e respetivos delegados por estas designados até ao número de 9, que representam 15 % dos votos da Assembleia-Geral.

f) Os legais representantes das Associações de Árbitros e Oficiais de Mesa e respetivos delegados por estas designados até ao número de 4, que representam 7,5 % dos votos da Assembleia-Geral.

g) Os legais representantes das Associações de Treinadores e respetivos delegados por estas designados até ao número de 4, que representam 7,5 % dos votos da Assembleia-Geral.”

Outra questão se levanta, ca Associação de jogadores (AJAP), não se filiou, nem indicou representantes, têm direito a 9 representantes, que conforme se constatou foram todos para a ARJAP.

A Associação de Clubes não Profissionais que conforme estipula os Estatutos, já procedeu à Eleição dos seus 20 delegados? E de que forma? Fez alguma Assembleia Geral? Ou estamos perante factos consumados e desconhecidos da maioria dos Clubes! Já agora a titulo de mera curiosidade quantos clubes e quais representam?

O Regulamento Eleitoral, diz claramente no Artigo 3, ponto 2 do Regulamento Eleitoral:

“2. Os delegados da Assembleia-Geral da Federação serão designados, ou eleitos, no início de cada época desportiva por cada membro ordinário da Federação, de acordo com os critérios estabelecidos nos estatutos e regulamentos da Federação.”

Esta norma é complementada pelo estabelecido no artigo 26.º do Regulamento Eleitoral.

“Artigo 26º ( Prazo da designação )

A designação, ou eleição pelos membros ordinários da Federação, dos delegados da Assembleia-Geral deverá ocorrer anualmente até 15 de Setembro de cada ano, devendo estes, obrigatoriamente remeter a listagem para a Federação, de acordo com os critérios do artigo anterior.”

Pergunta-se será que isto foi cumprido (duvidamos e muito), e se foi aonde está a divulgação da lista dos delegados, pois que saibamos nenhuma Associação de Classe ou de Clubes praticou qualquer acto transparente que permite-se o conhecimento dos seus representantes para o acto Eleitoral.

Desta forma, não se conhecendo publicamente (como já referimos) os nomes dos delegados à Assembleia Geral, como era possível a alguém que não pertencesse ao poder instalado, preparar qualquer lista!

Iremos continuar a estar atentos e divulgaremos todas as novidades que formos tendo.

O Jurídico